Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue...

A afirmação está incorreta: pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e pela jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 44 do STF), a exigência de exame psicotécnico para cargo público NÃO prescinde de previsão legal; pelo contrário, ela só pode ser feita se houver lei específica que a preveja e estabeleça critérios objetivos, garantindo o princípio da legalidade e a isonomia dos candidatos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Gabarito: b) Errado

A exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público depende de previsão legal. Isso significa que não pode ser imposta de forma arbitrária ou sem respaldo em lei específica. A Constituição Federal estabelece princípios como a legalidade e a impessoalidade na administração pública, e qualquer requisito para ingresso em cargo público deve estar previsto em lei. Portanto, a exigência de exame psicotécnico precisa estar prevista legalmente para ser válida.