As atribuições de fiscalização e (ou) orientação às empresas com relação ao cump...

Questão de Segurança e Saúde no Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, de acordo com as NR relativas a segurança
e medicina do trabalho.

As atribuições de fiscalização e (ou) orientação às empresas com relação ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho são delegáveis a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo MTE.