Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa....
Responda: Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeit...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XX, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios. Portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que leis distritais que disponham sobre bingos e loterias estão invadindo a competência legislativa da União, sendo consideradas inconstitucionais.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao afirmar que é inconstitucional uma lei distrital que trate sobre bingos e loterias, pois desrespeita a competência legislativa privativa da União.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XX, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios. Portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que leis distritais que disponham sobre bingos e loterias estão invadindo a competência legislativa da União, sendo consideradas inconstitucionais.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao afirmar que é inconstitucional uma lei distrital que trate sobre bingos e loterias, pois desrespeita a competência legislativa privativa da União.
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