No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundame...

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se ...

Q269219 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
22/01/2025 • 05:15

Gabarito: a)

A Constituição Federal de 1988, em seu texto, estabelece mecanismos de freios e contrapesos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo de garantir a harmonia e equilíbrio entre eles. Um desses mecanismos é a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis, declarando a inconstitucionalidade de normas que contrariem a Constituição. Esse é um dos pilares do sistema de freios e contrapesos previsto na CF/88.

Questões sobre Princípios Fundamentais da República

1

Q1147426 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1146627 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas I e II.
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3

Q1143853 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
- a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- b) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
- c) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- d) A dignidade da pessoa humana.
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4

Q1143852 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.
- b) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.
- c) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República.
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5

Q1143703 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • CISSUL MG • MG
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art.1, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, EXCETO:
- a) A soberania.
- b) A cidadania e a dignidade da pessoa humana.
- c) Os valores pessoais e sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- d) O pluralismo político.
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6

Q1142998 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • SELECON • PM CE • Capelania • 2025
Embora a legislação brasileira atual não autorize o sustento de atividades religiosas, o Estado remunera os capelães militares. Isso se dá porque o art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece essa possibilidade quando há:
- a) anuência da opinião pública
- b) colaboração de interesse público
- c) coincidência de interesses ideológicos
- d) manifestação favorável dos superiores militares
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7

Q1142997 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • SELECON • PM CE • Capelania • 2025
O artigo 19 da Constituição Federal de 1988, inciso I, indica que o país cultiva uma laicidade equilibrada porque impede que o Estado subvencione as religiões, mas impede também que este:
- a) as tribute
- b) legisle sobre elas
- c) as impeça de funcionar
- d) interfira em sua administração
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8

Q1142575 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Quanto aos Fundamentos de Direito Constitucional, sobre os Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º da CF/88), assinale a alternativa CORRETA:
- a) A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.
- c) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
- d) A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.
- e) O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.
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9

Q1142462 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus Fundamentos e Princípios, que regem suas relações internacionais, descritos na Constituição de 1988.
Considerando essa informação, relacione os itens da COLUNA I com os da COLUNA II, identificando corretamente quais correspondem a Fundamentos da República Federativa do Brasil e quais se referem a Princípios que regem suas relações internacionais, de acordo com o texto constitucional vigente.

COLUNA I
1. Fundamento da República Federativa do Brasil.
2. Princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

COLUNA II
(__) Pluralismo político.
(__) Independência nacional.
(__) Cidadania.
(__) Prevalência dos direitos humanos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referente à COLUNA II:
- a) 1- 1- 2- 1
- b) 2- 1- 2- 2
- c) 1- 2- 1- 2
- d) 2- 2- 1- 1
- e) 2- 1- 2- 1
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10

Q1142394 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O STF entendeu que o dispositivo violava o princípio da dignidade humana em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.
- b) À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. No caso julgado, entendeu o STF que o pai solteiro que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel” deve ter o direito à licença maternidade reconhecido, sob pena de afronta aos princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.
- c) A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Mesmo caso, a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licençamaternidade em qualquer hipótese. Isso porque entende o STF que o benefício em questão está voltado à concretização do direito à família, pautado na proteção integral da criança e na isonomia, não sendo possível realizar distinções entre as mães.
- d) É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
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