A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com s...

Questão de Engenharia de Telecomunicações da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.