Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão...
Responda: Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a seguir. Haverá isenção de pena se o agen...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando o agente pratica um fato em estrito cumprimento do dever legal, ele está agindo dentro dos limites da lei, ou seja, não há ilicitude na sua conduta. Por isso, não se aplica pena, pois não há crime. Essa é uma causa de exclusão da ilicitude prevista no Código Penal. Então, a afirmação está correta.
Quando o agente pratica um fato em estrito cumprimento do dever legal, ele está agindo dentro dos limites da lei, ou seja, não há ilicitude na sua conduta. Por isso, não se aplica pena, pois não há crime. Essa é uma causa de exclusão da ilicitude prevista no Código Penal. Então, a afirmação está correta.
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