Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial...

Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a seguir. Em regra, não se admite a decret...

Q26942 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo

Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a seguir.

Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Penal

1

Q1161554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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2

Q1161553 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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3

Q1161551 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre a disciplina na execução penal:
- a) A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
- b) Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
- c) O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
- d) É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
- e) A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
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4

Q1161538 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A prescrição NÃO corre
- a) durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- b) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- c) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- d) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- e) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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5

Q1161537 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O regime inicial de cumprimento de pena
- a) deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
- b) deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
- c) é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
- d) pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
- e) não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
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6

Q1161536 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- a) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- b) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
- c) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- d) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- e) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
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7

Q1161535 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.
- b) o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.
- c) o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.
- d) a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.
- e) não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.
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8

Q1161474 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • APICE • DPE PB • Assistente Jurídico • 2021
Assinale a alternativa correta:
- a) O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.
- b) Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.
- c) Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.
- d) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.
- e) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.
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9

Q1161473 • Direito Penal • Culpabilidade • APICE • DPE PB • Assistente Jurídico • 2021
Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta:
- a) No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas.
- b) No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.
- c) O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo.
- d) Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado.
- e) São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
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10

Q1155269 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
Sobre as espécies de infração penal, o sistema brasileiro caracteriza-se por ser:
- a) Bipartido: crime e contravenção.
- b) Tripartido: crime, delito e contravenção.
- c) Bipartido: crime e delito.
- d) Tripartido: crime, dolo e culpa.
- e) Bipartido: dolo e culpa
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