Considere as proposições: I. À Escola Nac...

Considere as proposições: I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras fun&cced...

Q2695 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

Considere as proposições:

I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira.

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema, cujas decisões
terão efeito vinculante.

III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as
ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e
entre sindicatos e empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Patrícia Finelli
31/12/1969 • 21:00

Proposição I – CORRETA – “Art. 111-A [...]I- a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;”

Proposição II – CORRETA – “Art. 111-A. [...] II- o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.”

Proposição III – ERRADA – É competência dela sim. “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;”

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Questões de Direito Constitucional

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Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
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- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
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- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Q36630 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
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Q36625 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
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- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
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- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
- a) Constituição.
- b) Lei complementar.
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Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
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Essa Constituição deve ser classificada como:
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
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- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
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