Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

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  • Waldyr R R Filho
    Waldyr R R Filho
    10/10/2014 • 16:50
    Art. 195 § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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