A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC dasDomésticas,equipara ...

Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca FUNCEPE aplicada no concurso Câmara de Acaraú CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC dasDomésticas,equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?