Questões Direito Constitucional
A Constituição vigente impede que legislador ordinárioestabeleçadistinçãoentrebrasileir...
Responda: A Constituição vigente impede que legislador ordinárioestabeleçadistinçãoentrebrasileironato enaturalizado. Assimsendo,ambospodemexercer oscargosde:
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Por vitória quintanilha em 31/12/1969 21:00:00
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"
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