Medidas provisórias: A) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória. B) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período. C) A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional. D) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar. E) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

A) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

Questões Direito Constitucional

Medidas provisórias:

Responda: Medidas provisórias:

1Q2700 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

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Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

✂️ a) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.
✂️ b) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
✂️ c) A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
✂️ d) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.
✂️ e) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

💬 Comentários

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Por Kelly Cristina em 31/12/1969 21:00:00

Artigo 62, § 1º,IV É vedada a dição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sansão ou veto do Presidente da República.

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