Questões Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em car...

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1Q27035 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados
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