São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

✂️ a) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

✂️ b) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.

✂️ c) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

✂️ d) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

✂️ e) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

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