1Q27244 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGVDa disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que ✂️ a) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais. ✂️ b) a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional. ✂️ c) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual. ✂️ d) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município. ✂️ e) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro