Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendime...

Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselh...


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Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
Analisando...
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  • CLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA
    CLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA
    02/11/2011 • 23:30
    Para melhor aplicar as diretrizes do ECA é fundamental sua descentralização ,isto é, estar na responsabilidade de cada esfera de governo e é fundamental a participação da comunidade municipal.
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