Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares: A) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública B) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes C) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais D) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil E) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

E) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1Q2731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

✂️ a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
✂️ b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
✂️ c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
✂️ d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
✂️ e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por SRA DAMIÃO em 31/12/1969 21:00:00

ECA Art.139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Por Jesli Samir de Paula em 31/12/1969 21:00:00

Gostaria que esta questão fosse explicada. ????

Por Road Smasheiro em 31/12/1969 21:00:00

O texto da questão já explica a parte do desvínculo; o Art 139 mostra que o MP fiscaliza o Conselho.

Por Adinei Gazani em 31/12/1969 21:00:00

.... estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

Por Eliane Cristina Henriques em 31/12/1969 21:00:00

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

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