Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados ...

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Q2731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

💬 Comentários

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SRA DAMIÃO
Por SRA DAMIÃO em 31/12/1969 21:00:00
ECA Art.139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Usuário
Por Jesli Samir de Paula em 31/12/1969 21:00:00
Gostaria que esta questão fosse explicada. ????
Road Smasheiro
Por Road Smasheiro em 31/12/1969 21:00:00
O texto da questão já explica a parte do desvínculo; o Art 139 mostra que o MP fiscaliza o Conselho.
Adinei Gazani
Por Adinei Gazani em 31/12/1969 21:00:00
.... estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
Usuário
Por Eliane Cristina Henriques em 31/12/1969 21:00:00
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
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