A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento d...

A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento dado ao texto legislativo deve considerar:


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A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento dado ao texto legislativo deve considerar:
Analisando...
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