Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei n...

Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011” para responder à questão. Entende-se primariedade como qualidade:


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Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011” para responder à questão.

Entende-se primariedade como qualidade:
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