De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apen...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CEPERJ aplicada no concurso Degase. Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de: