Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da senten...

Responda: Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse praz...

Q2735 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

a) ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
b) ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
c) ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
d) ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
e) ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

💬 Comentários

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Por Josue cruz dinarte em 31/12/1969 21:00:00

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

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