Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições ...
Responda: Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprime...
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Por DAYVISON DOS REIS GEMAQUE em 31/12/1969 21:00:00
ART. 117 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A SEIS MESES.
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