Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as ...

Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprime...


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Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:
Analisando...
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  • DAYVISON DOS REIS GEMAQUE
    DAYVISON DOS REIS GEMAQUE
    15/07/2015 • 22:55
    ART. 117 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A SEIS MESES.
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