O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagran...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CEPERJ aplicada no concurso Degase. Confira a resolução completa abaixo:

O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado: