Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terce...
Responda: Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:
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Por Grace Lopes em 31/12/1969 21:00:00
Art.238 - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.
Parágrafo único - Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.
Parágrafo único - Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
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