A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que...

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1Q27464 | Direito Constitucional, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

✂️ a) 60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ b) 120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ c) 30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ d) 45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Medida Provisória (MP) é uma norma com força de lei adotada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Federal de 1988.

O artigo 62 estabelece que a MP tem prazo determinado para sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Se esse prazo não for respeitado, a MP perde sua eficácia desde a edição.

O prazo para a conversão da MP em lei é de 60 dias, contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ou seja, mais 60 dias, totalizando até 120 dias para a tramitação.

Essa regra visa garantir que o Congresso Nacional analise a MP com a devida atenção, evitando que normas provisórias permaneçam indefinidamente sem a aprovação legislativa.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que corresponde exatamente ao prazo previsto no artigo 62 da Constituição Federal.

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