O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para: A) O Prefeito, para elaboração de parecer opinativo sobre a existência de interesse público, sendo que, sua opinião não é vinculativa, podendo a Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o parecer por ele elaborado. B) Publicação imediata, em Diário Oficial, pois cabe apenas à Câmara de Vereadores legislar, não havendo participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo municipal. C) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será arquivado, uma vez que é o Chefe do Poder Executivo que dá a palavra final sobre o interesse público. D) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

D) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

Questões Direito Constitucional

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Responda: O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

1Q27465 | Direito Constitucional, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

✂️ a) O Prefeito, para elaboração de parecer opinativo sobre a existência de interesse público, sendo que, sua opinião não é vinculativa, podendo a Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o parecer por ele elaborado.
✂️ b) Publicação imediata, em Diário Oficial, pois cabe apenas à Câmara de Vereadores legislar, não havendo participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo municipal.
✂️ c) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será arquivado, uma vez que é o Chefe do Poder Executivo que dá a palavra final sobre o interesse público.
✂️ d) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) O processo legislativo municipal, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 61, e na Lei Orgânica do Município, estabelece que após a aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores, este deve ser encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.

O Prefeito pode sancionar o projeto, transformando-o em lei, ou vetá-lo total ou parcialmente. No caso de veto, o projeto retorna à Câmara de Vereadores, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto por maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos vereadores.

A alternativa a) está incorreta porque o parecer do Prefeito não é meramente opinativo; ele pode sancionar ou vetar o projeto.

A alternativa b) está errada porque o Prefeito participa sim do processo legislativo, tendo papel fundamental na sanção ou veto.

A alternativa c) está incorreta porque o veto não implica arquivamento automático do projeto; a Câmara pode derrubar o veto.

Portanto, a alternativa d) está correta, pois descreve com precisão o procedimento legislativo municipal na última etapa do processo, respeitando o papel do Prefeito e da Câmara de Vereadores.

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