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J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei munici...

Q27466 • Direito Constitucional • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo

J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos.

A proposta de projeto de lei do referido vereador é:

a) Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois se encontra dentro da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e, certamente, a redução da maioridade penal é um deles.
b) Apesar de constitucional, não merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois fere os direitos humanos e, assim, mesmo que trate sobre assunto de competência municipal, ferirá os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
c) Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, porém, não será possível ao vereador propor o referido projeto de lei, por ser matéria de iniciativa restrita ao Prefeito.
d) A proposta de projeto de lei para redução da maioridade penal não é viável, por se tratar de assunto não afeto à competência municipal, uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) A proposta de projeto de lei do vereador que visa reduzir a maioridade penal para dezesseis anos não é viável no âmbito municipal, pois a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

O município possui competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, mas a matéria penal não se enquadra nessa categoria, sendo reservada à União.

Portanto, qualquer alteração na maioridade penal deve ser feita por meio de legislação federal, não sendo possível que um município legisle sobre essa matéria.

A alternativa a) está incorreta porque a redução da maioridade penal não é assunto de interesse local, mas de competência federal.

A alternativa b) erra ao afirmar que a proposta é constitucional, pois a competência legislativa não é municipal.

A alternativa c) está incorreta porque a iniciativa para legislar sobre direito penal não é exclusiva do prefeito, mas sim da União.

Assim, a alternativa d) é a correta, pois reconhece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, tornando inviável a proposta do vereador no âmbito municipal.

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