Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins deobservância da ordem cro...

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins deobservância da ordem cronológica determinada na constituiçãofederal, a execução orçamentária e financeiraidentificará os beneficiários de pagame...


Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica determinada na constituição federal, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais por meio de

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  • synthia moreira
    synthia moreira
    31/12/1969 • 21:00
    Lei complementar 101/2000:

    Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
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