Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária,de que trata a Lei no 4.32...

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária,de que trata a Lei no 4.320/64, as receitas e despesasde capital serão objeto de um Quadro de Recursos e deAplicação de Capital, aprovado por decr...


Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que trata a Lei no 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

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