São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

a) os menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;

b) os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;

d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;