Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios: A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna; B) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado; C) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; D) Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;

Questões Direito Constitucional

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos di...

Responda: Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

1Q27751 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;
✂️ b) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado;
✂️ c) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;
✂️ d) Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por JOSE TANILSON em 31/12/1969 21:00:00

A lei orgânica é a Constituição do município.

Por Bianca Dos Santos Rocha em 31/12/1969 21:00:00

exatamente acertei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários