Questões Direito Constitucional

Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

Responda: Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo. I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, inclu&...


1Q2786 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores
dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo
desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em
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💬 Comentários

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Usuário
Por amanda mantovani em 31/12/1969 21:00:00
É importante observar que, apesar de o gabarito trazer como correta a alternativa "d", o item III contraria o art. 41, §4º, CF, que diz: "§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
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