Configura-se o crime de advocacia administrati...
Responda: Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina int...
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Por Brígida Renata da Cruz Pereira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Aplica-se detenção e multa e não alternativamente.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Aplica-se detenção e multa e não alternativamente.
Por aciléia medrade em 31/12/1969 21:00:00
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Por MAYARA BARBOSA FRANÇA em 31/12/1969 21:00:00
I. a pena cominada é MAIOR se o interesse patrocinado for ilegítimo; INCORRETO
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; CORRETO
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa NÃO aplicam-se alternativamente, DEVENDO OCORRER OS DOIS.
ALTERNATIVA CORRETA A
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; CORRETO
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa NÃO aplicam-se alternativamente, DEVENDO OCORRER OS DOIS.
ALTERNATIVA CORRETA A
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