Configura-se o crime de advocacia ad...

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina int...


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Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

Analisando...
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  • Brígida Renata da Cruz Pereira
    Brígida Renata da Cruz Pereira
    17/11/2012 • 17:54
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
    Violência arbitrária
    Aplica-se detenção e multa e não alternativamente.
  • aciléia medrade
    aciléia medrade
    18/08/2014 • 21:27
    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  • MAYARA BARBOSA FRANÇA
    MAYARA BARBOSA FRANÇA
    02/03/2015 • 17:55
    I. a pena cominada é MAIOR se o interesse patrocinado for ilegítimo; INCORRETO
    II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; CORRETO
    III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa NÃO aplicam-se alternativamente, DEVENDO OCORRER OS DOIS.
    ALTERNATIVA CORRETA A
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