Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes
brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR).
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória,
assinale a opção correta.
O Ministério Público do estado X propôs ação civil
pública contra o estado X e a concessionária do serviço público
de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a
disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em
diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente,
caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse
plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da
fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a
tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos
de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar
demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada
leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais.
O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido
de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.