Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com CNH cassada, com CNH com permissão de dirigir diferente do que está conduzindo, acometem o infrator às penalidades descritas respectivamente em:
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Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca IBFC aplicada no concurso Câmara de Vassouras RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: