Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem possuir CNH (Car...

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com CNH cassada, com CNH com permissão de dirigir diferente do que está conduzindo, acom...


Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com CNH cassada, com CNH com permissão de dirigir diferente do que está conduzindo, acometem o infrator às penalidades descritas respectivamente em:

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  • Rochelle Carvalho de Sa
    Rochelle Carvalho de Sa
    31/12/1969 • 21:00
    Essa questão está desatualizada
  • Meirieth lima
    Meirieth lima
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa . Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
    II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
    III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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