O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas in...

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1Q28195 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a

✂️ a) ato normativo anterior à Constituição admite declaração de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ b) ato estatal de efeito concreto não está sujeito ao controle de constitucionalidade
✂️ c) ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida admite ADIn
✂️ d) lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a proposição da ADIn não importa perda de objeto

💬 Comentários

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Por camila silva em 31/12/1969 21:00:00

Para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela atender às seguintes exigências:

- ter sido editada na vigência da CF/88;
- ser dotada de abstração, generalidade e impessoalidade;
- possuir natureza autônoma (não regulamentar); e
- estar em vigor.

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