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A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Cód...

Responda: A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5...

1Q28221 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003.

Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o
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