A Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerrogativas, como, por exemplo, a de

a) ter que ser citada, no procedimento sumário, comantecedência mínima de 40 dias para a audiência de conciliação

b) ter computado em dobro o prazo para contestar, oferecer reconvenção e exceção, nas ações ordinárias.

c) estar dispensada do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, previsto para a propositurada ação rescisória.

d) estar isenta do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários referentes ao perito designado pelo juiz.

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