A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública d...

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, h...

Q28230 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

a) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
b) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
d) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.

Questões de Direito Processual Civil

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Q135483 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito
- a) subjetivo, privado, autônomo e concreto.
- b) subjetivo, público, autônomo e abstrato.
- c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.
- d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.
- e) objetivo, privado, concreto e abstrato.
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Q29876 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • FGV • COMPESA PE • Advogado
A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
- c) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
- d) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.
- e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
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Q13691 • Direito Processual Civil • IADES • UFBA • Advogado
A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.
- a) É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.
- b) Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.
- c) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
- d) Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
- e) A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.
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Q36923 • Direito Processual Civil • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
Em sua clássica obra “Acesso à Justiça", Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas". Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:
- a) criação de escolas de formação de magistrados;
- b) representação dos interesses difusos;
- c) redução dos procedimentos especiais;
- d) reforço da neutralidade judicial;
- e) combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.
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Q44475 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
- a) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
- b) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
- c) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
- d) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
- e) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.
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Q372545 • Direito Processual Civil • Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação • FGV • 2019
Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido.
O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
- b) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
- c) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
- d) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.
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Q370630 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • FGV
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.
Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
- b) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
- c) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
- d) O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
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Q525467 • Direito Processual Civil • Atos de comunicação • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Com relação à citação, é correto afirmar:
- a) Sua falta não é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.
- b) Estando o réu ausente, será feita na pessoa de seu mandatário quando a ação se originar de ato por este praticado.
- c) Não se fará, salvo para evitar perecimento de direito, aos noivos, nos 30 primeiros dias de bodas.
- d) Quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.
- e) Será feita pelo correio, nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público.
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Q150670 • Direito Processual Civil • Mediação e Conciliação • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Psicologia
Há uma cultura do litígio enraizada na sociedade, cuja tendência é resolver os conflitos de forma adversarial. Nessas circunstâncias, os denominados meios alternativos de resolução de conflitos apresentam especial importância, com destaque para a mediação, na medida em que possuem os seguintes objetivos, EXCETO:
- a) aliviar o congestionamento do judiciário;
- b) promover a pacificação social;
- c) democratizar o acesso à justiça;
- d) promover a autocomposição da solução de controvérsias;
- e) garantir a legitimidade dos ritos judiciais.
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Q29878 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • FGV • COMPESA PE • Advogado
Com relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F, V e F.
- b) V, V e V.
- c) V, F e F.
- d) V, V e F.
- e) V, F e V.

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