Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspon...

Q28232 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é

a) condição para a validade da sentença.
b) ditado pelo interesse público e não fere o princípio da isonomia processual
c) condição para a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos que o ensejam.
d) cabível no processo de conhecimento em face de sentença definitiva, pois sentença terminativa não se submete ao reexame.