É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Comple...

Questão de Direito Previdenciário da banca CS UFG aplicada no concurso Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.

Esse regime previdenciário