J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime. Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.? A) Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime B) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime. C) Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefício de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS. D) Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.

B) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.

Questões Direito Previdenciário

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (v...

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1Q28237 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime.

Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

✂️ a) Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime
✂️ b) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.
✂️ c) Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefício de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS.
✂️ d) Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.