Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação,...
Responda: O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito...
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Por Priscila dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Esta resposta está no artigo 121 §3º. No §4º informa que: "Atingindo o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado,colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida."
E no §5º explica que, "A liberdade será compulsória aos 21 anos de idade."
E no §5º explica que, "A liberdade será compulsória aos 21 anos de idade."
Por JORGE BARBOSA em 31/12/1969 21:00:00
gpt loco louco
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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