Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometend...

Somente sobre instrução processual penal, e ordem judicial, e não por contas próprias, mesmo tratando-se de tribunal.

CF/88 - Direitos individuais e coletivos
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

QUESTÃO C, A QUESTÃO C ESTÁ INCORRETA POIS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL NÃO TEM AUTORIDADE JUDICIAL, EMBORA TENHA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AS DEMAIS ALTERNATIVAS NEM PRECISAM DE COMENTARIOS, SÃO ABSURDAS!!

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (A questão diz que a CIP não conseguiu prova concreta)

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.