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Responda: Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. 1. lei municipal 2. estudo de via...

1Q28650 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

💬 Comentários

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Por Diôgo Santos em 31/12/1969 21:00:00

fato que precisa de lei ordinária estadual, mas apena em período que lei complementar federal lhe permita por tem... segundo a cf88; problema que esta lei ainda não foi criada, dai, qualquer criação municipal é inconstitucional....

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