Q28651 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEÉ correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. a) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada. b) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada. c) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada. d) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo. e) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro