É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada. B) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada. C) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada. D) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo. E) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.
✂️ b) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ c) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.
✂️ e) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.