A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

✂️ a) o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.

✂️ b) ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.

✂️ c) a lei posterior revoga a anterior expressamente

✂️ d) a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.

✂️ e) a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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