A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral ...

Questão de Direito Civil da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Balneário Camboriú SC (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q28654•
Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.