A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Cap...

Responda: A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo p...

1Q28776 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.

✂️ a) Coagindo outrem para a execução material da infração.
✂️ b) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso.
✂️ c) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
✂️ d) Se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado.