Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.INCORRETA .
✂️ a) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ✂️ b) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público e será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. ✂️ c) O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder e, uma vez desrespeitado esse prazo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da federação receba transferências voluntárias. ✂️ d) Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.